Lei Aplicável e Foro Competente
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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
(Lei nº 144/2015, de 8 de setembro)
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Mais informações em Portal do Consumidor